Créditos de PIS e COFINS na transição para a CBS
O que revisar em 2026 para preservar o aproveitamento dos saldos credores
DEGE Auditores Associados • Informe tributário • Atualizado em 29 de outubro de 2026
A substituição do PIS/Pasep e da COFINS pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a partir de janeiro de 2027, exige que as empresas revisem seus créditos tributários. A legislação preserva os saldos legítimos, inclusive créditos presumidos, mas seu aproveitamento depende da escrituração regular, da comprovação documental e das condições próprias de cada modalidade de utilização. [1]
O direito ao crédito permanece
O art. 378 da Lei Complementar nº 214/2025 assegura a validade dos créditos não apropriados ou não utilizados até a extinção das contribuições, mantendo a fluência do prazo para seu aproveitamento. Também exige seu registro no ambiente de escrituração fiscal e permite a compensação com a CBS. [1]
O ressarcimento em dinheiro e a compensação com outros tributos federais, por sua vez, dependem do atendimento aos requisitos previstos na legislação do PIS/COFINS na data de sua extinção e às condições e limites vigentes na data do pedido ou da declaração. Portanto, a transição não transforma todo saldo credor em crédito livremente ressarcível. [1]
O que significa a referência a 31 de dezembro de 2026
Em comunicado atualizado em 26 de outubro de 2026, a Receita Federal informou que o PER/DCOMP Web contará com funcionalidade específica para esses créditos e recuperará automaticamente os saldos da EFD-Contribuições referente a dezembro de 2026. Essa orientação reforça a necessidade de encerrar o período com informações consistentes. [3]
É necessário distinguir o período de referência da escrituração da data de transmissão do arquivo. A referência à EFD de dezembro de 2026 não significa, por si só, que sua transmissão tenha de ocorrer até o próprio dia 31 de dezembro. Também não autoriza concluir, isoladamente, pela perda definitiva de todo crédito posteriormente identificado. [1][3]
A Nota Técnica nº 011/2026 do SPED esclarece que a EFD-Contribuições não será imediatamente descontinuada e que permanecerá possível consultar e retificar informações, observados os prazos legais. Entretanto, a manutenção da possibilidade de retificação não equivale à garantia de aceitação de qualquer crédito: continuam exigíveis sua legitimidade, tempestividade e correta escrituração, além dos procedimentos para utilização na CBS. [4]
A compensação com a CBS exige procedimento próprio
O art. 602, parágrafo único, do Decreto nº 12.955/2026 determina a formalização de pedido de utilização de crédito para compensação com a CBS, conforme condições e procedimentos estabelecidos em ato da Receita Federal. O saldo informado na EFD não deve, portanto, ser tratado como abatimento automaticamente autorizado da nova contribuição. A empresa deve acompanhar os atos e as funcionalidades aplicáveis antes de efetuar a compensação. [2]
Créditos antigos exigem revisão por competência
A reforma não reinicia os prazos dos créditos remanescentes. Para créditos extemporâneos, a Receita orienta a observância do prazo quinquenal e a retificação das escriturações de origem e das declarações pertinentes, quando houver alteração da apuração. Não basta reunir documentos antigos e lançar um crédito global na competência corrente. [1][5]
O controle deve separar créditos ainda não apropriados, saldos já escriturados e não utilizados, pedidos de ressarcimento e valores já comprometidos em compensações. Créditos judiciais e pagamentos indevidos exigem análise de seus procedimentos específicos; não devem ser tratados indistintamente como créditos ordinários da não cumulatividade.
Providências recomendadas para o encerramento de 2026
A DEGE recomenda que a administração, com suas equipes contábil, fiscal e jurídica, estabeleça um plano de revisão dos saldos antes do encerramento do exercício. Esse trabalho deve contemplar:
• conciliação entre contabilidade, EFD-Contribuições, controles de créditos e PER/DCOMP, com identificação de diferenças e utilizações anteriores;
• validação da origem, do fundamento legal e dos documentos de suporte de cada crédito, inclusive dos presumidos;
• identificação de omissões e realização das retificações cabíveis, observados os prazos e impedimentos aplicáveis;
• segregação por competência e modalidade permitida de utilização, evitando pedidos de ressarcimento ou compensação sem respaldo;
• organização das evidências e projeção do fluxo de caixa, considerando que o aproveitamento dependerá dos procedimentos aplicáveis.
Para cooperativas e entidades com regimes ou tratamentos setoriais, a revisão deve considerar as regras específicas de suas operações. O saldo contábil, por si só, não comprova a existência nem a disponibilidade fiscal do crédito.
A orientação é antecipar a revisão e regularizar a escrituração. Embora a legislação preserve os créditos legítimos, inconsistências documentais, prazos vencidos e compensações indevidas podem comprometer seu aproveitamento e gerar exigências fiscais.
Consideramos as seguintes fontes que foram consultadas até 29 de outubro de 2026.
A aplicação a cada contribuinte depende da natureza dos créditos e da legislação pertinente.
Fontes e notas para revisão
Referências para acompanhar a publicação
[1] Lei Complementar nº 214/2025, art. 378. Texto oficial por dispositivo no portal de legislação do Congresso Nacional.
https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214!art378
[2] Decreto nº 12.955/2026, art. 602. Texto atualizado disponibilizado pela Câmara dos Deputados.
https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2026/decreto-12955-29-abril-2026-799019-normaatualizada-pe.html
[3] Receita Federal esclarece as regras para uso de créditos de PIS/Cofins na transição para a CBS. Ministério da Fazenda. Publicado em 03/06/2026 e atualizado em 26/10/2026.
https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2026/junho/receita-federal-esclarece-as-regras-para-uso-de-creditos-de-pis-cofins-na-transicao-para-a-cbs
[4] SPED. Nota Técnica nº 011/2026, orientativa para os contribuintes de PIS/Cofins.
https://sped.rfb.gov.br/arquivo/download/8016
[5] Receita Federal. Créditos de PIS/COFINS — Revendedores de combustíveis, especialmente item 2.7. Orientação administrativa sobre créditos extemporâneos; particularidades setoriais não foram generalizadas no informe.
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e-compensacao/conformidade-tributaria/operacao-inflamavel-II
Nota editorial reservada à revisão
O texto é original e parte do tema apresentado no artigo de Edison Carlos Fernandes e Nahyana Viott Fiatkoski, publicado no Migalhas em 28/10/2026.
A conclusão sobre perda automática em 31/12 foi substituída por formulação que distingue exigência de escrituração, período de referência e possibilidade de retificação.
https://www.migalhas.com.br/depeso/467379/pis-e-cofins-nao-registrados-ate-31-12-nao-poderao-ser-utilizados