Norma institui o Comitê Gestor do IBS e finaliza etapa operacional do novo modelo de tributação sobre o consumo.
Foi publicada nesta quarta-feira, 14/01/2026, no Diário Oficial da União, a lei complementar que conclui a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo e institui o Comitê Gestor do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços.
Confira a íntegra da LC 227/26, no site do Planalto.gov.br
O texto define a estrutura de governança do novo tributo, estabelece suas competências decisórias e fixa os mecanismos de coordenação federativa, criando as bases institucionais necessárias para a aplicação prática do IBS no modelo de IVA – Imposto sobre Valor Agregado dual adotado pelo Brasil.
Fonte – https://www.migalhas.com.br
LC 227/2026 – regulamentação da reforma tributária
