Isenção de entidades sem fins lucrativos

DEGE Auditores Associados

Fomos consultados sobre a imunidade tributária de Sindicato Patronal, em face do disposto nos art. 150, inciso VI, da CF/1988 e art. 169 do Decreto nº. 3.000/99, que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda – RIR – com as seguintes redações:

Constituição Federal de 1988, art. 150, inciso VI, alínea C:
Seção II

DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. (grifo nosso).


Decreto nº. 3.000/1999 – RIR, art. 169:
Art. 169. Não estão sujeitos ao imposto os partidos políticos, inclusive suas fundações, e as entidades sindicais dos trabalhadores, sem fins lucrativos, desde que (CF, art. 150, inciso VI, alínea "c"):
I - não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou de participação no resultado;
II - apliquem seus recursos integralmente no País, na manutenção de seus objetivos institucionais;
III - mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 1º O disposto neste artigo não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelo imposto que lhes caiba reter na fonte e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros (Lei nº 5.172, de 1966, art. 9º, § 1º).
§ 2º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, a autoridade competente poderá suspender o benefício na forma prevista no art. 172 (Lei nº 5.172, de 1966, art. 14, § 1º).(grifo nosso)

Consoante o disposto, podemos observar que a imunidade tributária tratada pela nossa Lei Maior, é taxativa, não mencionando os sindicatos patronais.

A respeito da exclusão das entidades patronais do texto constitucional, em texto publicado pelo jornal O Globo, em 15 de abril de 1988, disponível no sitio do Senado, biblioteca digital, o então deputado constituinte Francisco Dornelles fez a seguinte observação:

“... nenhum dos princípios fundamentais que norteiam o trabalho da Constituinte justificaria conceder privilégio fiscal às entidades de representação dos patrões”.(sic)


Entretanto, o mesmo Decreto nº. 3.000/1999, capítulo III, seção IV, ao tratar das Isenções. Vejamos:
Seção IV
Isenções
Subseção I
Sociedades Beneficentes, Fundações, Associações e Sindicatos
Art. 174. Estão isentas do imposto as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos (Lei nº 9.532, de 1997, arts. 15 e 18).
§ 1º A isenção é restrita ao imposto da pessoa jurídica, observado o disposto no parágrafo subseqüente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 15, § 1º).
§ 2º Não estão abrangidos pela isenção do imposto os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável (Lei nº 9.532, de 1997, art. 15, § 2º).
§ 3º Às instituições isentas aplicam-se as disposições dos §§ 2º e 3º, incisos I a V, do art. 170 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 15, § 3º ).
§ 4º A transferência de bens e direitos do patrimônio das entidades isentas para o patrimônio de outra pessoa jurídica, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, deverá ser efetuada pelo valor de sua aquisição ou pelo valor atribuído, no caso de doação (Lei nº 9.532, de 1997, art. 16, parágrafo único).
§ 5º As instituições que deixarem de satisfazer as condições previstas neste artigo perderão o direito à isenção, observado o disposto no art. 172 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 10). (grifo nosso)
.......
Subseção VII
Reconhecimento da Isenção
Art. 181. As isenções de que trata esta Seção independem de prévio reconhecimento.

Imunidade e isenção são institutos tributários diferentes. A imunidade decorre das Constituições Federal ou Estaduais ou Lei Orgânica Municipal, enquanto a isenção é concedida pelo Poder Tributante. A imunidade e a isenção se referem aos impostos, não se aplicando às contribuições de melhoria e as taxas.

A isenção é uma imposição legal de âmbito federal, estadual ou municipal, de acordo com a competência ativa para a cobrança do tributo, em que o ente público federado dispõe que o imposto incide sobre determinada situação fática, porém não pode ser exigido de determinados contribuintes ou fatos.

Estará fora do alcance da tributação somente o resultado relacionado com as finalidades essenciais da Entidade. Assim, os rendimentos e os ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa e variável não estão abrangidos pela imunidade e pela isenção (Lei nº 9.532, de 1997, art.12, § 2º, e art. 15, § 2º).


Por outro lado, a Entidade antes de ser sindicato patronal, é uma associação civil, conforme definido no Código Civil Brasileiro, identificada como organização de representação Estadual. Portanto, sujeita a isenção de conformidade com os dispostos na Lei nº. 9.532/1997, art. 15 e parágrafos. Vejamos:
Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
§ 1º A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.
§ 2º Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.
§ 3º Às instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14. (grifo nosso)

Por outro lado, aproveitando a oportunidade, estendemos nossos comentários aos demais tributos incidentes sobre as operações sindicais e de representatividade.

Quanto às contribuições sociais ao PIS – Programa de Integração Social – e COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – as respectivas leis de regência incluem a Organização das Cooperativas Brasileiras, no rol das isentas.

Já em relação às contribuições previdenciárias patronais, entendemos que a Entidade poderá pleitear a isenção de recolhimentos, desde que consiga seu reconhecimento como entidade de utilidade pública, conforme se depreende do Decreto nº. 2.536 de 06/04/1998, que regulamenta a Lei nº. 8.742/1993.

Nos âmbitos estaduais e municipais, os respectivos Códigos Tributários tratam especificamente dessa matéria, estabelecendo que, enquanto a Entidade deixar de praticar atos que caracterizem concorrência com o Mercado, suas operações serão isentas.

Quando assume aspecto concorrencial, isto é, abrindo seus serviços à população em geral, competindo com as sociedades empresárias e simples, mesmo aquelas operações realizadas voltadas para seus próprios fins, são consideradas fato gerador de impostos. Assim, nos aspectos estadual e municipal, deve ser analisada a legislação específica para confirmar a isenção ou não das receitas auferidas.

Nossa resposta, não tem objetivo de parecer legal, mas apresenta parecer de opinião sobre a aplicação da legislação do imposto de renda aos atos e fatos administrativos e contábeis das operações efetuados por Sindicato Patronal. Destarte, recomendamos, consultar a competente Assessoria Jurídica para confirmar ou não, nossa opinião.

É o nosso parecer, S.M.J.

Atenciosamente,

DEGE Auditores Associados S/S
Gilmar Wisnievski
Magda Rodrigues Gomes

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